Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?

Índice:

1. Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?
2. Pode aplicar mais de uma medida cautelar?
3. Como pedir medida cautelar diversa da prisão?
4. O que é medida cautelar pessoal?
5. Pode medida cautelar de ofício?
6. Quando cabe medida cautelar?
7. O que é medida cautelar de afastamento do lar?
8. É possível decretar se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão?
9. Quais os dois requisitos processuais para que medida cautelar seja admitida?
10. Quais são as medidas cautelares no Processo Penal?
11. Quais são as medidas cautelares pessoais CPP?
12. Pode o juiz decretar medidas cautelares de ofício?
13. Quais prisões podem ser decretadas de ofício?
14. O que é medida cautelar de separação de corpos?
15. Qual a diferença entre separação de corpos e afastamento do lar?
16. Qual a posição que o magistrado deverá tomar quando o acusado não cumprir as medidas cautelares diversas da prisão?

Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pode aplicar mais de uma medida cautelar?

“As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico” (artigo 282, §2º).

Como pedir medida cautelar diversa da prisão?

Medidas cautelares diversas da prisão A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível a aplicação de outra medida. Conforme texto do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares.

O que é medida cautelar pessoal?

Por último, as medidas cautelares pessoais incidem sobre pessoas com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. Essa espécie de medida cautelar é a mais invasiva, pois incide sobre a pessoa e não sobre seus bens.

Pode medida cautelar de ofício?

Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.

Quando cabe medida cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que é medida cautelar de afastamento do lar?

Inicialmente saliento que a ação cautelar de separação de corpos tem como finalidade interromper a vida em comum do casal, podendo, neste ato, ser solicitada a autorização do juízo para que o autor deixe a residência de ambos, ou ainda que o outro cônjuge seja afastado do lar comum.

É possível decretar se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão?

É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão. D O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades. A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

Quais os dois requisitos processuais para que medida cautelar seja admitida?

No que tange aos seus pressupostos, as medidas cautelares devem estar alicerçadas em dois requisitos. O primeiro é a urgência de afastar o perigo resultante do decurso do tempo, conhecido como periculum in mora. O segundo é o fumus boni iuris, que consiste na possibilidade de solução favorável no processo principal.

Quais são as medidas cautelares no Processo Penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quais são as medidas cautelares pessoais CPP?

As medidas cautelares pessoais previstas no CPP se dividem em prisão preventiva e medidas alternativas à prisão, aquelas previstas no artigo 3 do CPP. A prisão temporária também é considerada uma medida cautelar, todavia se encontra em lei extravagante (lei 7960/89).

Pode o juiz decretar medidas cautelares de ofício?

Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.

Quais prisões podem ser decretadas de ofício?

Excetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal.

O que é medida cautelar de separação de corpos?

Inicialmente saliento que a ação cautelar de separação de corpos tem como finalidade interromper a vida em comum do casal, podendo, neste ato, ser solicitada a autorização do juízo para que o autor deixe a residência de ambos, ou ainda que o outro cônjuge seja afastado do lar comum.

Qual a diferença entre separação de corpos e afastamento do lar?

Diferencia-se a separação de corpos, que tão somente libera um dos cônjuges do débito conjugal, do afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal, que implica necessariamente a saída de um deles do imóvel onde reside a família.

Qual a posição que o magistrado deverá tomar quando o acusado não cumprir as medidas cautelares diversas da prisão?

Nesse sentido, o § 4º do artigo 282 do CPP, determina que em caso de descumprimento da medida cautelar, o Juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Criou-se, então, a denominada prisão preventiva substitutiva ou subsidiária.