O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?

Índice:

1. O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?
2. O que fazer quando a parte não cumpre a liminar?
3. Quanto tempo o INSS leva para cumprir uma ordem judicial?
4. Como executar as astreintes?
5. Para quem vai o valor das astreintes?

O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?

Quando não há cumprimento voluntário, tem-se a possibilidade de buscar o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, conforme dispõe o CPC/15: Art. 301.

O que fazer quando a parte não cumpre a liminar?

Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.

Quanto tempo o INSS leva para cumprir uma ordem judicial?

Em média, o processo na Justiça contra o INSS dura 18 meses.

Como executar as astreintes?

É correta a instauração de procedimento próprio para executar a decisão que fixa astreintes no processo principal, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo que apenas o levantamento do valor correspondente é vedado até o trânsito em julgado da sentença de mérito da qual a sanção processual seja dependente.

Para quem vai o valor das astreintes?

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação.