Como pedir isenção de IPVA para visão monocular?

Índice:

1. Como pedir isenção de IPVA para visão monocular?
2. Sou deficiente visual tenho direito à isenção de IPVA?
3. Quais os direitos de um portador de visão monocular?

Como pedir isenção de IPVA para visão monocular?

Segundo ele, a Lei local que regula o IPVA (Lei nº 4.), apesar de em seu artigo 5º não incluir a visão monocular no rol das anomalias classificadas como deficiência visual, assegura a isenção do pagamento de IPVA ao veículo automotivo de propriedade da pessoa com deficiência (art. 162).

Sou deficiente visual tenho direito à isenção de IPVA?

A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as PcD física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.

Quais os direitos de um portador de visão monocular?

Com a uniformização da lei, o segurado que possui a visão de apenas um olho poderá solicitar aposentadoria da pessoa com deficiência e, ainda, o Benefício Assistencial, conhecido como LOAs. Outra possibilidade também, é a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão, ou reforma militar.