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Índice:
O que determinava o Código de Processo Criminal?
O Código de Processo Criminal foi considerado um documento extremamente liberal, ampliando os direitos civis e políticos, com a valorização do cargo de juiz de paz e a participação dos cidadãos no Poder Judiciário por meio da instituição dos jurados.Quando foi promulgado o Código de Processo Penal?
O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.6, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.Leia também
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