O que são habitações de interesse social?

Índice:

1. O que são habitações de interesse social?
2. O que se entende por necessidade pública?
3. O que é HMP?
4. Quando a necessidade é considerada pública?
5. O que é desapropriação por necessidade pública?
6. Qual a diferença entre HIS e HMP?
7. Como funciona financiamento HMP?
8. Quando a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública?
9. Qual a distinção entre desapropriação por necessidade pública e por utilidade pública?

O que são habitações de interesse social?

O que é Habitação de Interesse Social Os programas de Habitação de Interesse Social têm como objetivo viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como o acesso aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada.

O que se entende por necessidade pública?

As necessidades públicas são as necessidades individuais, coletivas e gerais atendidas pelo Estado ou Poder Público. A definição das necessidades públicas, a partir da escolha ou priorização das necessidades sociais (individuais, coletivas e gerais), toma a forma do orçamento.

O que é HMP?

Habitação de Mercado Popular - HMP é aquela destinada ao atendimento habitacional de famílias cuja renda mensal seja entre 6 e 10 salários mínimos, com até dois sanitários e até uma vaga de garagem, podendo ser de promoção pública ou privada.

Quando a necessidade é considerada pública?

Desapropriação por utilidade ou necessidade pública Quando considera-se que o bem é fundamental para a realização de uma determinada atividade estatal, têm-se um caso de necessidade pública. Por outro lado, quando o bem é apenas desejável mas não imprescindível, trata-se de um caso de utilidade pública.

O que é desapropriação por necessidade pública?

Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.

Qual a diferença entre HIS e HMP?

A Prefeitura de São Paulo atualizou os valores de renda familiar máxima para atendimento por HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular), conforme previsto na Lei nº 16. (Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).

Como funciona financiamento HMP?

O financiamento poderá ser pago em até 120 meses, com prestações mensais entre R$ 80,,00, de acordo com a renda bruta familiar. O imóvel é financiado pela Caixa com taxa de juros de 5% ao ano e até 30 anos para pagar. Os subsídios (auxílio para pagar a entrada) podem chegar a R$ 47.500,00.

Quando a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública?

“Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberão expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.

Qual a distinção entre desapropriação por necessidade pública e por utilidade pública?

Necessidade pública - tem por principal característica uma situação de urgência, cuja melhor solução será a transferência de bens particulares para o domínio do Poder Público. Utilidade pública - se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração.