Qual a pena mínima para tráfico?

Índice:

1. Qual a pena mínima para tráfico?
2. Qual a pena para reincidentes no tráfico?
3. O que é um tráfico privilegiado?
4. Como funciona o tráfico privilegiado?
5. Quanto custa a fiança?

Qual a pena mínima para tráfico?

5 a 15 anos Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.

Qual a pena para reincidentes no tráfico?

Equiparado a crime hediondo, o tráfico de drogas tem pena que varia de 5 a 15 anos de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado, podendo o réu progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, ou três quintos, na hipótese de reincidente.

O que é um tráfico privilegiado?

Por fim, podemos resumir o tráfico privilegiado como sendo uma causa especial de diminuição de pena (aplicada aos primários, de bons antecedentes, que não se dedicam às atividades criminosas e não integrem organização criminosa), devendo ser feita na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/6 a 2/3, de ...

Como funciona o tráfico privilegiado?

De acordo com o art. 33, § 4.º, da Lei 11., as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Quanto custa a fiança?

Caso se trate de uma fiança, o custo da carta provavelmente será o valor mínimo cobrado pela instituição bancária, que é de R$300 a R$500, dependendo da instituição.