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Pode apreender veículo com documento atrasado?
O não pagamento do IPVA não pode gerar apreensão do veículo, de acordo com o Art. 150, IV da Constituição Federal. Isso se dá devido ao Estado não poder usar tributos atrasados para confiscar algum bem do cidadão.Pode rodar com documento vencido na pandemia?
Proposta permite trânsito de veículo com licenciamento vencido enquanto durar pandemia. ... O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já que o Código de Trânsito Brasileiro determina multa e recolhimento caso o licenciamento do veículo esteja vencido.Leia também
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