Qual tempo de Prescriçao do crime de injúria racial?

Índice:

1. Qual tempo de Prescriçao do crime de injúria racial?
2. É possível aplicar a regra da imprescritibilidade do racismo à injúria racial fundamente por meio de julgado do STJ?
3. Quais são as leis do racismo?
4. Quais são os crimes imprescritíveis e inafiançáveis?

Qual tempo de Prescriçao do crime de injúria racial?

Ao passo que a injúria racial ofende a honra subjetiva e a dignidade da pessoa ofendida, prescrevendo, em abstrato, em oito (8) anos a partir da data do fato, o crime de racismo ofende a dignidade da pessoa humana, em sentido amplo. Apenas este é inafiançável, imprescritível e de ação pública incondicionada5.

É possível aplicar a regra da imprescritibilidade do racismo à injúria racial fundamente por meio de julgado do STJ?

No AREsp 686.965/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial deve ser considerada imprescritível, o que tem gerado diversas críticas por parte da doutrina.

Quais são as leis do racismo?

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Quais são os crimes imprescritíveis e inafiançáveis?

O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível. ... Entre eles estão a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.