Qual o tempo de aposentadoria para guarda municipal?

Índice:

1. Qual o tempo de aposentadoria para guarda municipal?
2. Como ficou o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes?
3. Como está o andamento da aposentadoria do vigilante?

Qual o tempo de aposentadoria para guarda municipal?

ESTA LEI, QUE FOI RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE O POLICIAL APOSENTARÁ VOLUNTARIAMENTE, COM PROVEITOS INTEGRAIS, APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, DESDE QUE CONTE, PELO MENOS 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL.

Como ficou o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes?

Recentemente, o STF decidiu que quem recebe a aposentadoria especial não pode continuar trabalhando em atividade nociva à saúde. Dessa forma, o vigilante que recebe aposentadoria especial não pode mais exercer esta profissão, pois há periculosidade (perigo à saúde e à vida).

Como está o andamento da aposentadoria do vigilante?

O vigilante tem direito à aposentadoria especial. Ou seja, o vigilante pode se aposentar mais cedo e receber uma aposentadoria com valor maior. Isto foi decidido de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça ao final do ano de 2020.