Quando foi instituída a multa do FGTS?

Índice:

1. Quando foi instituída a multa do FGTS?
2. Quem tem direito a 40% do FGTS?
3. Quem tem direito a rescisão do FGTS?
4. Como sacar o saque rescisão do FGTS?
5. Como liberar a multa rescisória?

Quando foi instituída a multa do FGTS?

Foi instituído no governo Castelo Branco e atualmente é regulado pela Lei n.º 8.0, e pelo Decreto n.º 99.6.

Quem tem direito a 40% do FGTS?

FGTS é o benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa; Valor mensal do benefício corresponde a 8% do salário bruto do funcionário; Trabalhador demitido sem justa causa ainda tem direito a 40% de multa .

Quem tem direito a rescisão do FGTS?

Só pode sacar o FGTS o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Quem foi demitido por justa causa ou pediu demissão não tem direito ao saque.

Como sacar o saque rescisão do FGTS?

O saque-rescisão pode ser acionado pelo aplicativo “Meu FGTS” ou direto na agência da Caixa.

Como liberar a multa rescisória?

Os interessados em escolher essa modalidade de pagamento devem informar à Caixa, por meio do aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS), pelo site do Fundo, pelo Internet Banking CAIXA ou pelas agências do banco.