O que é o poder geral de cautela no processo penal?

Índice:

1. O que é o poder geral de cautela no processo penal?
2. É possível o poder geral de cautela no processo penal?
3. Quais as espécies de medidas cautelares?
4. O que significa o fumus comissi delicti?
5. O que significa fumus commissi delicti e periculum libertatis?
6. Em que artigo podemos encontrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis dentro do CPP?
7. Quais são as medidas cautelares no novo CPP?
8. O que quer dizer periculum libertatis?
9. O que se entende por fumus comissi delicti?
10. Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?

O que é o poder geral de cautela no processo penal?

Poder este que segundo BRASILEIRO DE LIMA "é um poder atribuído ao Estado-Juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a ...

É possível o poder geral de cautela no processo penal?

O poder geral de cautela do juiz criminal é negado. Afirma-se que o processo penal deve observar a estrita legalidade e a tipicidade de seus atos quando se trata de restrição de direitos. É a vinculação do juiz à taxatividade das previsões cautelares.

Quais as espécies de medidas cautelares?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...

O que significa o fumus comissi delicti?

A prisão preventiva, diferentemente da prisão temporária, está prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal e exige a presença de indícios de autoria e a certeza do crime (materialidade), o que a doutrina chama de fumus commissi delicti (fumaça da prática de um delito).

O que significa fumus commissi delicti e periculum libertatis?

Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.

Em que artigo podemos encontrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis dentro do CPP?

Fumus comissi delicti e Periculum libertatis: requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. O fumus comissi delicti ou fumaça da prática de um direito punível é um requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. É o que diz na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal: (...)

Quais são as medidas cautelares no novo CPP?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

O que quer dizer periculum libertatis?

O periculum libertatis, por sua vez, é o fundamento da prisão preventiva, que pode decorrer em razão do risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal.

O que se entende por fumus comissi delicti?

O fumus comissi delicti ou fumaça da prática de um direito punível é um requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. É o que diz na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal: (...) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?

“As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico” (artigo 282, §2º).