Qual a Lei que estabeleceu o Código Florestal Brasileiro?

Índice:

1. Qual a Lei que estabeleceu o Código Florestal Brasileiro?
2. O que diz a Lei 4.771 65?
3. Quando foi reformulado o Código Florestal Brasileiro?
4. Quais são as exigências do Código Florestal Brasileiro?
5. Quantos códigos florestais foram promulgado no Brasil?
6. Qual o principal objetivo do novo Código Florestal?
7. O que é área de reserva legal?
8. Em que ano foi criado o Código Florestal Brasileiro?
9. Quais foram as mudanças feitas do novo Código Florestal Brasileiro?
10. O que é o Código Florestal Brasileiro?
11. O que o Código Florestal exige dos produtores?
12. Qual foi o primeiro Código Florestal Brasileiro?
13. Por que eu devo me preocupar com uma lei que trata de florestas?

Qual a Lei que estabeleceu o Código Florestal Brasileiro?

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. Institui o novo Código Florestal.

O que diz a Lei 4.771 65?

1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Quando foi reformulado o Código Florestal Brasileiro?

Um dos principais destaques na agenda legislativa de 2012, o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) foi aprovado após anos de muita discussão entre parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas.

Quais são as exigências do Código Florestal Brasileiro?

No que toca à reserva legal, a nova legislação impôs que todo imóvel rural mantenha uma porcentagem de vegetação nativa, como reserva legal. Nos imóveis rurais situados em cerrados será de 35%, situados em campos gerais será de 20%, e, nas áreas da Amazônia legal, será de 80% do imóvel situado em florestas.

Quantos códigos florestais foram promulgado no Brasil?

Código Florestal Brasileiro foram duas normas federais brasileiras, de 19, hoje revogadas, que estabeleciam limites de uso da propriedade, devendo-se respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.

Qual o principal objetivo do novo Código Florestal?

A Lei 12.651, de , também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

O que é área de reserva legal?

A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

Em que ano foi criado o Código Florestal Brasileiro?

de 1934 A solução do Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) foi obrigar os donos de terras a manterem 25% da área de seus imóveis com a cobertura de mata original.

Quais foram as mudanças feitas do novo Código Florestal Brasileiro?

Das mudanças feitas pelo novo Código Florestal Brasileiro Não há mais a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, bastando a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

O que é o Código Florestal Brasileiro?

A Lei 12.651, de , também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

O que o Código Florestal exige dos produtores?

Em resumo, as principais obrigações do produtor rural com a nova Lei Florestal são: ... A manutenção de vegetação nativa em uma porcentagem do imóvel rural, denominada Reserva Legal (RL), a qual varia entre 20 a 80% conforme a região em que o imóvel se localiza.

Qual foi o primeiro Código Florestal Brasileiro?

Código florestal de 1934 Em meio à forte expansão cafeeira, surgiu o primeiro Código Florestal, em 1934. Principalmente no Sudeste, empurradas pelas plantações, as florestas ficavam cada vez mais distantes das cidades, dificultando e encarecendo o transporte de lenha.

Por que eu devo me preocupar com uma lei que trata de florestas?

Porque garante que, em propriedades privadas, alguma vegetação seja conservada, a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade, a continuidade da produção de alimentos e a produção de água que abastece nossas torneiras, aquíferos, reservatórios e usinas hidrelétricas que geram energia.