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Índice:
Quando a pessoa perde o direito de ir e vir?
Ninguém vai tolher o meu direito de ir e vir"1. ... 5º, XV, que prevê: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito, contudo, não é absoluto.Leia também
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