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Índice:
- O que é concessão de medida liminar em mandado de segurança?
- Quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança?
O que é concessão de medida liminar em mandado de segurança?
A liminar no Mandado de Segurança é diferente da que se anota nas ações cautelares. ... A concessão de liminar sempre foi policiada, mas a lei nova insere dispositivo que faculta ao magistrado exigir do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito, objetivando resguardar o direito da pessoa jurídica.Quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança?
No polo passivo do mandado de segurança, está a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora. Essa é a tendência atual da jurisprudência e da doutrina.Leia também
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