Como fazer um estacionamento privativo?

Índice:

1. Como fazer um estacionamento privativo?
2. Pode estacionar em vaga de farmácia?
3. Quem pode multar em estacionamento privado?
4. Quem aplica multas de estacionamento?
5. Pode estacionar do lado do poste?

Como fazer um estacionamento privativo?

A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos (de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município) e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público ...

Pode estacionar em vaga de farmácia?

O Projeto de Lei 2769/19 permite estacionar em frente a farmácias e drogarias com o pisca-pisca ligado. Caberá ao órgão local de trânsito definir e sinalizar a vaga, preferencialmente diante do estabelecimento. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Quem pode multar em estacionamento privado?

Conforme o art. 24 do CTB, em seu inciso VI, são os órgãos municipais que devem realizar a fiscalização em locais privados de uso coletivo; ou seja: os agentes de trânsito municipais.

Quem aplica multas de estacionamento?

Quem deve verificar a irregularidade é o agente municipal de trânsito, por isso é fundamental que ele esteja no local da infração para aplicar a multa. A empresa que presta o serviço do estacionamento rotativo não tem o poder de verificar a existência de infração. Isso compete ao agente de trânsito!

Pode estacionar do lado do poste?

Vamos analisar o que diz o CTB: Art. Portanto, se não existe sinalização regulamentar proibindo, pode sim estacionar de ambos os lados da via e não poderão ser autuados por estacionamento irregular.