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Índice:
Como representar por abuso de autoridade?
Vale ressaltar que é de extrema importância que a vítima de abuso faça uma representação por meio de denúncia ou petição dirigida à autoridade superior que tiver competência, ou ao órgão do Ministério Público para iniciar processo-crime para que as autoridades possam ser punidas.Quais as penas para abuso de autoridade?
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.Leia também
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