O que é acordo de colaboração premiada?

Índice:

1. O que é acordo de colaboração premiada?
2. Em que hipóteses o juiz poderá não homologar o acordo de colaboração premiada?
3. Quem pode firmar o Acordo de colaboração premiada?

O que é acordo de colaboração premiada?

Em apertada síntese, "colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e defesa, visando ao esvaziamento da resistência do réu e à sua conformidade com a acusação, com o objetivo de facilitar a persecução penal em troca de benefícios ao colaborador, reduzindo as consequências sancionatórias à sua conduta ...

Em que hipóteses o juiz poderá não homologar o acordo de colaboração premiada?

O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração. § 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão".

Quem pode firmar o Acordo de colaboração premiada?

“Súmula nº 4: O Delegado de Polícia pode formular proposta de acordo de colaboração premiada ao investigado quando reputar presentes as hipóteses legais, bem como analisar proposta de acordo elaborada pelo suspeito assistido por defesa técnica e ainda verificar a necessidade de instrução prévia para a formalização do ...