Quem julga o Governador por crime eleitoral?

Índice:

1. Quem julga o Governador por crime eleitoral?
2. Quem julga Governador e vice?
3. Qual órgão jurisdicional julga o Governador por crime comum?
4. Quem julga Governador do DF?
5. Quem julga deputado estadual por crime?
6. Quem tem competência para julgar o prefeito?
7. Quem julga os desembargadores?
8. Quem julga os crimes de responsabilidade?
9. Quem julga senador por crime eleitoral?
10. Quem julga procurador do Estado?
11. Quem julga prefeito por peculato?
12. O que é competência de foro?

Quem julga o Governador por crime eleitoral?

Acusado Governador de Estado por crime eleitoral, competente para o seu processo e julgamento é o Tribunal Superior Eleitoral, o qual, recusando essa competência, enseja se suscite conflito perante o Supremo Tri- bunal Federal (CF, art. 102, I. o). - Precedente do STJ.

Quem julga Governador e vice?

Conforme o próprio STJ, a competência para julgar vice-governador é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, desde que observada a regra fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937: o foro especial só vale para parlamentar se os fatos imputados ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.

Qual órgão jurisdicional julga o Governador por crime comum?

STJ Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

Quem julga Governador do DF?

O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

Quem julga deputado estadual por crime?

portanto regra geral, por prerrogativa de função Deputado estadual é julgado pelo STF.

Quem tem competência para julgar o prefeito?

Súmula nº 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula nº 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Quem julga os desembargadores?

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, sem relação com o cargo ocupado.

Quem julga os crimes de responsabilidade?

O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Quem julga senador por crime eleitoral?

- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL ACUSADO DA PRATICA DE CRIME ELEITORAL. - COMPETE ORIGINARIAMENTE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS PROCESSAR E JULGAR, POR CRIMES ELEITORAIS, AS AUTORIDADES ESTADUAIS QUE, EM CRIMES COMUNS, TENHAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Quem julga procurador do Estado?

Pelo artigo 29, inciso X, da Constituição, esses agentes são processados e julgados pelos Tribunais de Justiça dos seus respectivos Estados.

Quem julga prefeito por peculato?

compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de prefeito acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do município.

O que é competência de foro?

Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções. Foro competente, portanto, vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde determinada causa deve ser proposta. ...