O que são direitos e trabalho infantil?

Índice:

1. O que são direitos e trabalho infantil?
2. O que diz a lei contra o trabalho infantil?
3. Quando surgiu a lei contra o trabalho infantil?
4. Quem criou a lei contra o trabalho infantil?

O que são direitos e trabalho infantil?

O trabalho infantil, segundo a legislação brasileira, se refere às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da ...

O que diz a lei contra o trabalho infantil?

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Quando surgiu a lei contra o trabalho infantil?

Foi ratificada pelo Brasil e aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 179, de 14 de dezembro de 1999, entrando em vigor no Brasil somente em 28 de junho de 2002.

Quem criou a lei contra o trabalho infantil?

A pena prevista é reclusão de um a quatro anos e multa, valendo também para quem agenciar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente. A proposta, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), tramita na Câmara dos Deputados.