Qual é a lei do autismo?

Índice:

1. Qual é a lei do autismo?
2. Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?
3. O que diz a lei Berenice Piana?
4. Como fazer carteirinha de autismo?
5. Qual a importância da Lei Berenice Piana?
6. Como fazer carteirinha de autismo Pernambuco?
7. Como fazer carteirinha do autismo MG?
8. Como citar artigo de Lei em Monografia?

Qual é a lei do autismo?

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?

São direitos da pessoa com autismo a vida digna, a integridade física e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência ...

O que diz a lei Berenice Piana?

Esta lei reconhece o autismo como uma deficiência, estendendo aos autistas, para efeitos legais, todos os direitos previstos para pessoas com algum tipo de deficiência. Berenice é mãe de três filhos, sendo o caçula autista, o que lhe motivou à luta em defesa das pessoas com esse transtorno.

Como fazer carteirinha de autismo?

Como solicitar a carteira Para solicitar o documento, o responsável deve realizar um cadastro digital no APP Prefbook disponível no site da Prefeitura ou nos celulares, preencher um cadastro e anexar os documentos necessários.

Qual a importância da Lei Berenice Piana?

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que assegura o direito do autista a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a ...

Como fazer carteirinha de autismo Pernambuco?

Para emitir a carteirinha, os interessados deverão se deslocar até a secretaria de Governo e Desenvolvimento Social para solicitar o formulário de requerimento.

Como fazer carteirinha do autismo MG?

Confira os documentos necessários:

1. RG e CPF dos do autista pais responsáveis e do autista (obrigatório);
2. laudo médico com CID (obrigatório);
3. comprovante de endereço (Cemig) do último mês (obrigatório);
4. documento que comprove o tipo sanguíneo do autista (obrigatório);

Como citar artigo de Lei em Monografia?

Como fazer citação de lei no TCC?

1. País em que a lei vigora;
2. Número da lei ou decreto;
3. Título da lei ou decreto;
4. Cidade em que a lei foi feita;
5. Data (ano, mês e dia em que a lei foi publicada).