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Índice:
- Qual é a lei do autismo?
- Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?
- O que diz a lei Berenice Piana?
- Como fazer carteirinha de autismo?
- Qual a importância da Lei Berenice Piana?
- Como fazer carteirinha de autismo Pernambuco?
- Como fazer carteirinha do autismo MG?
- Como citar artigo de Lei em Monografia?
Qual é a lei do autismo?
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Quais os direitos dos pais com filhos com autismo?
São direitos da pessoa com autismo a vida digna, a integridade física e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência ...O que diz a lei Berenice Piana?
Esta lei reconhece o autismo como uma deficiência, estendendo aos autistas, para efeitos legais, todos os direitos previstos para pessoas com algum tipo de deficiência. Berenice é mãe de três filhos, sendo o caçula autista, o que lhe motivou à luta em defesa das pessoas com esse transtorno.Como fazer carteirinha de autismo?
Como solicitar a carteira Para solicitar o documento, o responsável deve realizar um cadastro digital no APP Prefbook disponível no site da Prefeitura ou nos celulares, preencher um cadastro e anexar os documentos necessários.Qual a importância da Lei Berenice Piana?
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que assegura o direito do autista a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a ...Como fazer carteirinha de autismo Pernambuco?
Para emitir a carteirinha, os interessados deverão se deslocar até a secretaria de Governo e Desenvolvimento Social para solicitar o formulário de requerimento.Como fazer carteirinha do autismo MG?
Confira os documentos necessários:- RG e CPF dos do autista pais responsáveis e do autista (obrigatório);
- laudo médico com CID (obrigatório);
- comprovante de endereço (Cemig) do último mês (obrigatório);
- documento que comprove o tipo sanguíneo do autista (obrigatório);
Como citar artigo de Lei em Monografia?
Como fazer citação de lei no TCC?- País em que a lei vigora;
- Número da lei ou decreto;
- Título da lei ou decreto;
- Cidade em que a lei foi feita;
- Data (ano, mês e dia em que a lei foi publicada).
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