Como se defender da desconsideração da personalidade jurídica?

Índice:

1. Como se defender da desconsideração da personalidade jurídica?
2. Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
3. Como funciona a desconsideração da Pessoa Jurídica no Direito do Trabalho?
4. Quem pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica?
5. Em que fase ou momento processual é admissível o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
6. Em que casos pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica?
7. O que é pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
8. Quando é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
9. Em que momento pode ser suscitado o incidente de desconsideração?
10. Em quais hipóteses o Código de Defesa do consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade?

Como se defender da desconsideração da personalidade jurídica?

O sócio em sua defesa deverá atacar a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, posto que uma vez afastada, será ele o garantidor da execução ou do cumprimento de sentença, sendo julgado procedente o pedido da parte autora, ou seja, haverá um redirecionamento da execução.

Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?

Desse modo, o pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e também na petição inicial (CPC, art. 134, caput).

Como funciona a desconsideração da Pessoa Jurídica no Direito do Trabalho?

Desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência.

Quem pode ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica?

Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, no CDC e na legislação em geral. O art. 50 do Código Civil de 2002 expressa que podem ser afetados os bens “particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica”.

Em que fase ou momento processual é admissível o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Cabimento formal e momento de instauração do incidente O incidente de desconsideração pode ser instaurado em qualquer fase processual e em todas as modalidades de processo (art. 134 do CPC/2015). Cabe inclusive no procedimento dos Juizados Especiais (art. 1.062).

Em que casos pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica?

28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que é pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.

Quando é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.

Em que momento pode ser suscitado o incidente de desconsideração?

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica: I – pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio; II - é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial.”

Em quais hipóteses o Código de Defesa do consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade?

28 do CDC, constam as hipóteses de Desconsideração no Direito do Consumidor, que são muitas, diga-se de passagem: a) abuso de direito; b) excesso de poder; c) infração da lei, fato ou ato ilícito; d) violação dos estatutos ou contrato social; e) falência; f) estado de insolvência; g) encerramento ou inatividade da ...