Quais são os deveres do consumidor?

Índice:

1. Quais são os deveres do consumidor?
2. Qual o dever do direito à informação?
3. É o dever de informar do fornecedor e o direito à informação do consumidor?
4. Quais são os deveres anexos da Boa-fé objetiva?
5. Como garantir o direito à informação?
6. O que diz o princípio da informação?
7. O que são deveres anexos da Boa-fé objetiva quais são e como são eles?
8. Quais são as funções da Boa-fé objetiva?
9. É possível assegurar o direito à informação?

Quais são os deveres do consumidor?

Consciência Crítica: questionar o preço e a qualidade de produtos e serviços. Preocupação Social: estar ciente das conseqüências de nosso consumo sobre os outros cidadãos. Honestidade: falar sempre a verdade ao reclamar junto aos órgãos de Defesa do Consumidor. ...

Qual o dever do direito à informação?

Uma vez que o consumidor tem o direito à informação, o fornecedor terá, em contrapartida, o dever de informar como conduta necessária para atuar no mercado e respeitar, simultaneamente, o direito básico do consumidor de ser informado.

É o dever de informar do fornecedor e o direito à informação do consumidor?

Segundo o ministro, no CDC, o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. "De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação.

Quais são os deveres anexos da Boa-fé objetiva?

Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa.

Como garantir o direito à informação?

Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.

O que diz o princípio da informação?

O princípio da informação é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental, bem como o Direito do Consumidor, no Brasil. No Direito Ambiental, este princípio obriga a Administração Pública a permitir o acesso aos documentos, expedientes e processos administrativos que versem sobre matéria ambiental.

O que são deveres anexos da Boa-fé objetiva quais são e como são eles?

Os deveres anexos foram conceituados como prestações inerentes a toda relação pactuada (informação, fidelidade, respeito, cooperação e confiança), consequentemente, em razão dessas prestações, os deveres anexos são considerados como desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva.

Quais são as funções da Boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva possui, assim, as seguintes funções: integrativa, interpretativa, corretiva (ou de controle), limitativa e supletiva. ... A boa-fé objetiva tem a função corretiva (ou de controle) de eventuais desequilíbrios que vierem a aparecer na relação jurídica, com o fito de manter o equilíbrio contratual.

É possível assegurar o direito à informação?

O direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal, isto é, é um direito desde 1988.