Qual valor da multa de condomínio?

Índice:

1. Qual valor da multa de condomínio?
2. Quando o condomínio pode multar?
3. Sou obrigado pagar multa de condomínio?
4. O que é Notificação de condomínio?
5. Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?
6. O que diz o Código Civil sobre barulho em condomínio?
7. O que fazer com barulho em condomínio?
8. Como responder uma notificação de condomínio?
9. Como fazer uma notificação para um condomínio?
10. Como contestar advertência de condomínio?
11. Qual é o horário de silêncio em condomínio?

Qual valor da multa de condomínio?

Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial. A única situação em que a lei permite cobrar um valor de multa de condomínio mais alto é no caso de condômino antissocial.

Quando o condomínio pode multar?

As multas são aplicadas basicamente nas seguintes situações: quando o morador é reincidente; quando o morador causa prejuízo a uma área comum do condomínio.

Sou obrigado pagar multa de condomínio?

O condômino que altera a cor e a forma da fachada é compelido a obrigação de pagar uma multa prevista no ato constitutivo ou na convenção de condomínio, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais como já mencionado anteriormente.

O que é Notificação de condomínio?

A notificação de aplicação de multa ao condômino é o documento por meio do qual a pessoa responsável pela administração de um condomínio - o síndico ou uma empresa administradora, contratada especialmente para este fim - comunica ao condômino a aplicação de multa em virtude da prática de condutas inadequadas, ...

Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?

Se o condômino se recusar a assinar a advertência/notificação, o síndico poderá fazer a entrega na presença de duas testemunhas, do subsíndico, de membro do conselho fiscal ou de funcionário do condomínio.

O que diz o Código Civil sobre barulho em condomínio?

Quando o barulho vem de outra unidade Isso é garantido pelo Código Civil: "Art. 1.336. São deveres do condômino: (...)IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

O que fazer com barulho em condomínio?

Caso um vizinho esteja fazendo um barulho incômodo, é de bom senso entrar em contato com ele primeiramente para uma conversa amigável. Caso não haja solução, aí sim conversar com a portaria ou zelador e, se ainda for necessário, notificar a administradora que avaliará a necessidade de recomendar medidas legais.

Como responder uma notificação de condomínio?

A carta de notificação deve ser bastante objetiva e com dados concretos, citando-se o item do RI ou da Convenção que foi desrespeitado, o horário, o local, etc. Dependendo da convenção, há a possibilidade do morador multado pedir uma revisão para o conselho ou assembleia.

Como fazer uma notificação para um condomínio?

Envio. A carta de advertência, com o conteúdo apropriado a ser endereçado ao condômino, deve ser assinada pelo responsável pela administração do condomínio. Se existir uma administradora, o documento deve ser assinado pelo representante formal da empresa.

Como contestar advertência de condomínio?

PASSO A PASSO

1. Tentar conversa amigável, sempre que cabível e se possível, antes de multar ou advertir.
2. Ter provas, como imagens no CFTV, fotos, testemunhos ou reclamações por escrito, de que a infração do fato ocorrido.
3. Saber se foi a primeira vez que determinado morador cometeu a falta.

Qual é o horário de silêncio em condomínio?

nas zonas residenciais, o nível aceitável é de 50 decibéis entre 7h e 22h e 40 decibéis entre 22h e 7h; em zonas mistas, entre 55 e 65 decibéis (dependendo da região) das 7h às 22h e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h; nas zonas industriais, entre 65 e 70 decibéis das 7h às 22h e entre 55 e 60 decibéis das 22h às 7h.