O que o Jecrim julga?

Índice:

1. O que o Jecrim julga?
2. Quais crimes do Jecrim?
3. Como funciona o procedimento do Juizado Especial Criminal?
4. É cabível o recurso em sentido estrito em sede de Juizados Especiais Criminais?
5. Como será definida a competência nos crimes de menor potencial ofensivo?
6. Como é determinada a competência territorial dos Juizados Especiais?
7. Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Penal e Lei 9.099 95 sobre competência ratione loci?
8. Quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo em nosso ordenamento jurídico?

O que o Jecrim julga?

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. ... Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa.

Quais crimes do Jecrim?

A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria. Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Como funciona o procedimento do Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

É cabível o recurso em sentido estrito em sede de Juizados Especiais Criminais?

581 do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito.” (4ª. ... 9.099/95, ao estabelecer o recurso de apelação para as hipóteses que menciona no artigo 82, não excluiu outros recursos previstos no CPP, nem pretendeu tornar irrecorríveis outras decisões que podem ser adotadas pelos Juizados Especiais Criminais.

Como será definida a competência nos crimes de menor potencial ofensivo?

"O art. 63 trata da competência territorial, determinando que o Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo é o do lugar de sua prática.

Como é determinada a competência territorial dos Juizados Especiais?

A regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicilio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório.

Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Penal e Lei 9.099 95 sobre competência ratione loci?

Assim, pode-se dizer que a Lei 9.099/95 adotou a teoria mista no que toca à fixação da competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Esta é a orientação que prevalece.

Quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo em nosso ordenamento jurídico?

Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.