O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?

Índice:

1. O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?
2. Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poderá ser observado pela parte autora?
3. Quais são as leis que regem os Juizados Especiais?
4. Quais as finalidades do Juizado Especial previstas em lei?
5. Quais os requisitos dos Juizados Especiais?
6. Qual é o objetivo dos Juizados Especiais Cíveis?
7. É obrigatório advogado na mediação?
8. Qual a finalidade da Lei 9.099 95?

O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. ... Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Em quais casos o procedimento especial da Lei 9.099 95 poderá ser observado pela parte autora?

3º da Lei 9.099/95. Como regra, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar causas de menor complexidade que não excedam ao teto de quarenta vezes o salário mínimo. Ou seja, além da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimensão econômica (art.

Quais são as leis que regem os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) possuem competência funcional sobre as causas cíveis em que haja interesse da União. Limitam-se a causas de até 60 salários-mínimos. São regulados, processualmente, pela Lei 10. e, subsidiariamente, pela Lei 9.099/95.

Quais as finalidades do Juizado Especial previstas em lei?

São objetivos máximos dos Juizados Especiais, a conciliação, a transação, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social.

Quais os requisitos dos Juizados Especiais?

2. QUAIS OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO NO JEC?

• Causas cíveis que permitam a conciliação (direitos disponíveis), processo e julgamento e que sejam de menor complexidade;
• Causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo (sem advogado) ou até quarenta vezes o salário mínimos (com advogado); e.

Qual é o objetivo dos Juizados Especiais Cíveis?

O juizados especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95.

É obrigatório advogado na mediação?

CNJ confirma que presença de advogado em mediação e conciliação não é obrigatória. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou não ser obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Qual a finalidade da Lei 9.099 95?

A lei 9.099/95, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 26 de setembro de 1995, dimensiona e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos do Poder Judiciário brasileiro que atuam promovendo a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade na sociedade, ...