O que se pode fazer para garantir os direitos das pessoas com deficiência?

Índice:

1. O que se pode fazer para garantir os direitos das pessoas com deficiência?
2. Quais são os direitos das pessoas com deficiência mental?
3. O que diz a lei brasileira de Inclusão?
4. Quem é responsável pelo deficiente mental?
5. Qual a importância da Lei brasileira da Inclusão?
6. Quais os tipos de deficiências consideradas pela Lei?
7. Como foi o caminho até chegarmos à proteção da pessoa com deficiência?
8. Como eram tratadas as pessoas com deficiência no Brasil?

O que se pode fazer para garantir os direitos das pessoas com deficiência?

Para isso, o Poder Executivo é responsável pela formulação de políticas públicas e ações afirmativas. Quando essas não conseguem atender à demanda ou quando estão sendo ineficientemente empregadas, cabe ao judiciário realizar o papel de tentar, pela via judicial, fazer cumprir os direitos dessas minorias.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência mental?

O Deficiente Mental tem direito a um nível de vida suficiente e como está incapacitado para procurar e garantir a sua subsistência, ao Estado compete assegurar a sua saúde e bem-estar, a alimentação, vestuário, alojamento, assistência médica e outros serviços sociais necessários.

O que diz a lei brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Quem é responsável pelo deficiente mental?

Já os deficientes psíquicos ou intelctuais, relativamente incapazes, serão responsáveis pelos danos que causarem, subsidiariamente e com base na regra equitativa do parágrafo único, do artigo 928, do Código Civil, com o objetivo de proteger a subsistência e manutenção do incapaz.

Qual a importância da Lei brasileira da Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 2016, tem um valor especial. ... Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à informação e à comunicação. O acesso à Justiça e o que acontece com quem infringe as demais exigências.

Quais os tipos de deficiências consideradas pela Lei?

As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:

• 1 – Deficiência Auditiva. ...
• 2 – Deficiência Visual. ...
• 3 – Deficiência Física. ...
• 4 – Deficiência Intelectual. ...
• 5 – Deficiência Múltipla: ...
• 6 – Autismo na Lei de Cotas.

Como foi o caminho até chegarmos à proteção da pessoa com deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência teve início com o Projeto de Lei 7., que havia sido apresentado pelo então deputado federal Paulo Paim (PT) no ano 2000. Após três anos dessa apresentação, já no ano de 2003, foi instituída uma Comissão Especial para analisar as propostas contidas nesse projeto.

Como eram tratadas as pessoas com deficiência no Brasil?

As pessoas com deficiência física e mental eram tratadas como possuídos por demônios e queimados como bruxas. A sociedade marginalizou as pessoas com deficiência de uma maneira preconceituosa, desrespeitosa, privando-os de serem livres e até mesmo do direito a vida.