Quando cabe agravo de instrumento tributário?

Índice:

1. Quando cabe agravo de instrumento tributário?
2. Quem é o agravado em agravo de instrumento?
3. Como se faz um agravo de instrumento?
4. Quando cabe agravo de instrumento?
5. Como saber se é apelação ou agravo de instrumento?
6. Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?
7. O que significa julgado agravo de instrumento?
8. O que é um agravo no processo?
9. O que quer dizer agravo de execução penal?

Quando cabe agravo de instrumento tributário?

Observa-se que, em regra, o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que possam causar prejuízos a uma das partes. O conceito de decisão interlocutória é dado por exclusão: de acordo com o art. ... 203, §1°, que trata da sentença, é decisão interlocutória.

Quem é o agravado em agravo de instrumento?

Como o nome já diz, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado.

Como se faz um agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC

1. Os nomes das partes;
2. Exposição dos fatos e do direito;
3. As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
4. O pedido;
5. O nome e endereço completo dos advogados das partes.

Quando cabe agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Como saber se é apelação ou agravo de instrumento?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

O que significa julgado agravo de instrumento?

Em um julgamento, quando é dado o veredito do juiz, uma das partes pode não concordar com a sentença proferida e pedir por um recurso. ... Assim, um dos tipos de recurso a ser solicitado é o agravo de instrumento. Trata-se de uma tentativa cabível à parte que se sentir prejudicada de alguma forma pelo veredito.

O que é um agravo no processo?

O Agravo é usado para questionar uma decisão que não admitiu a subida de um Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça ou de um Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Se a corte acolhe o Agravo, o recurso principal tem seu mérito julgado.

O que quer dizer agravo de execução penal?

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. ...