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Índice:
- Quando cabe agravo interno CPP?
- Qual o prazo de agravo interno STJ?
- Quando começa a contar o prazo para agravo interno?
Quando cabe agravo interno CPP?
1.070 do CPC/2015: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.Qual o prazo de agravo interno STJ?
15 dias Todavia, o Regimento Interno do STJ [5], mesmo atualizado após o novo Código de Processo Civil, preceitua, expressamente, no seu artigo 271, §2º, que o prazo para a interposição do citado agravo interno é de cinco dias, e não de 15 dias.Quando começa a contar o prazo para agravo interno?
1.070 – É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Art.Leia também
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