Quem é isento de pagar tributos?

Índice:

1. Quem é isento de pagar tributos?
2. Quando ocorre especificamente a imunidade tributária?
3. Quem tem direito a imunidade tributária?
4. O que é isenção por prazo certo?
5. O que é isenção de caráter geral?

Quem é isento de pagar tributos?

A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. ... É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN).

Quando ocorre especificamente a imunidade tributária?

A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). ... Logo, o que é imune não pode ser tributado.

Quem tem direito a imunidade tributária?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. ... Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal.

O que é isenção por prazo certo?

A isenção por prazo certo tem origem contratual. Há um pacto entre o sujeito passivo e o sujeito ativo no sentido de o primeiro desenvolver determinadas atividades no território do segundo, objetivando a expansão da economia local ou regional.

O que é isenção de caráter geral?

A isenção concedida em caráter geral é aquela em que o contribuinte não tem que comprovar nenhuma condição específica, sendo possível que qualquer um cumpra os requisitos.