Quando cabem embargos para o TST?

Índice:

1. Quando cabem embargos para o TST?
2. Quais são as hipóteses de embargos para o TST?
3. Quando Cabe embargos à SDI?
4. Quando cabe agravo interno no TST?
5. Qual recurso cabe para o TST?
6. Qual é o recurso cabível para o TST?
7. Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo?
8. O que é e para que serve o recurso embargos infringentes no TST?
9. Quando são cabíveis embargos de divergência e embargos infringentes no processo do trabalho?
10. O que significa análise de recurso para o TST?
11. Quando um recurso vai para o TST?
12. Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no processo trabalhista quando se trate de ação trabalhista proposta pelo rito sumaríssimo?
13. Quando cabe recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
14. Quando é cabível o embargo infringente no processo do trabalho?
15. O que é embargos infringentes no processo do trabalho?

Quando cabem embargos para o TST?

894 da CLT, os embargos são cabíveis em face de decisões proferidas em dissídios coletivos da competência originária do TST, ou dissídios coletivos de revisão, também de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, quando as decisões não forem unânimes.

Quais são as hipóteses de embargos para o TST?

Na atualidade, os embargos no TST podem ser das seguintes modalidades: infringentes, de competência da Seção de Dissídios Coletivos, e de divergência, de competência da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-I)1. No caso dos embargos de divergência, essa divergência não pode ser oriunda da mesma turma do TST.

Quando Cabe embargos à SDI?

Cabem embargos para a SDI-1 do TST, no prazo de oito dias, contra decisões das turmas que divergirem entre si (divergência entre Turmas do TST) ou das decisões proferidas pela SDI (divergência entre Turma e a SDI do TST), salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do ...

Quando cabe agravo interno no TST?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Qual recurso cabe para o TST?

Recurso Ordinário: no TST, são recursos em processos originários dos TRTs (dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança). O termo se refere também ao recurso interposto ao TRT contra uma decisão de primeiro grau (sentença).

Qual é o recurso cabível para o TST?

Recurso de Revista: recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo?

Duas são as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista no rito sumaríssimo: o acórdão regional recorrido tenha decidido em desconformidade com a súmula do TST e violado diretamente a Constituição Federal.

O que é e para que serve o recurso embargos infringentes no TST?

O que são embargos infringentes? Como vimos anteriormente, eram uma espécie de recurso com o objetivo de levar a julgamento colegiado voto minoritário, a fim de garantir que esse recurso não seja apenas dissidência, mas a possibilidade de ser analisando mais afundo por um maior número de julgadores.

Quando são cabíveis embargos de divergência e embargos infringentes no processo do trabalho?

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

O que significa análise de recurso para o TST?

Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. Trata-se de recurso técnico que depende de uma análise prévia, pela Presidência do TRT, para ser encaminhado ao TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível.

Quando um recurso vai para o TST?

O manifestante tem 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi proferida, para entrar com RECURSO. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no processo trabalhista quando se trate de ação trabalhista proposta pelo rito sumaríssimo?

A divergência apta a ensejar o cabimento de recurso de revista é aquela que ocorre entre Tribunais Regionais do Trabalho e não aquela evidenciada dentro do mesmo TRT, entre os seus órgãos julgadores, conforme Súmula nº 13 do STJ, aplicável ao processo do trabalho.

Quando cabe recurso de revista no procedimento sumaríssimo?

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Quando é cabível o embargo infringente no processo do trabalho?

Cabem embargos infringentes sempre que o julgamento não for unânime, no prazo de 08 dias, apenas no TST, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o artigo 894 da CLT.

O que é embargos infringentes no processo do trabalho?

Embargos infringentes eram, no antigo CPC, uma espécie de recurso com o objetivo de levar a julgamento colegiado voto minoritário, a fim de garantir que esse recurso não seja apenas dissidência, mas a possibilidade de ser analisando mais afundo por um maior número de julgadores.