Quando cabe recurso ao Conselho Federal da OAB?

Índice:

1. Quando cabe recurso ao Conselho Federal da OAB?
2. Quais as fases do processo administrativo disciplinar da OAB?
3. Quando cabe recurso do processo disciplinar?
4. Quem julga recurso OAB?
5. Quais os processos disciplinares na OAB tramitam em sigilo?
6. Quais são as fases de um processo ético disciplinar?
7. Quais são os recursos disciplinares?
8. Quais são os recursos cabíveis no âmbito do direito Administrativo disciplinar?
9. O que ocorrerá quando a representação for recebida no Conselho Seccional ou na subseção?
10. O que é o processo disciplinar?
11. É correto afirmar que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?

Quando cabe recurso ao Conselho Federal da OAB?

Cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB (Lei 8.), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e ...

Quais as fases do processo administrativo disciplinar da OAB?

No caso que a representação for provida e o advogado sofrer sanção disciplinares, estando previstas no artigo 35, do Código de Disciplina e Ética, sendo elas: censura, suspensão, exclusão e multa.

Quando cabe recurso do processo disciplinar?

107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Quem julga recurso OAB?

O juízo de admissibilidade do recurso é do relator do órgão julgador superior, não podendo a autoridade ou o órgão recorrido rejeitar o seu encaminhamento – artigo 138, § 1º do Regulamento Geral da OAB.

Quais os processos disciplinares na OAB tramitam em sigilo?

Portanto, a regra geral é de que o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu transito em julgado, formal e material.

Quais são as fases de um processo ético disciplinar?

Destacamos as principais fases do procedimento ético-disciplinar: a) Protocolização da representação. b) Verificação dos requisitos de admissibilidade. d) Designação de Relator (Conselheiro Subseccional) por parte do Presidente da Subseção onde houver Conselho.

Quais são os recursos disciplinares?

Neste sentido, pode-se considerar que os recursos disciplinares são, em si, extensões do direito de defesa observado no procedimento disciplinar, podendo toda a matéria defensiva nele sopesada ser revista em sede recursal, possibilitando à autoridade disciplinar ad quem entender plausíveis as argumentações de defesa ...

Quais são os recursos cabíveis no âmbito do direito Administrativo disciplinar?

107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

O que ocorrerá quando a representação for recebida no Conselho Seccional ou na subseção?

Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional, ou da Subseção, designa relator para presidir a instrução processual, a quem compete determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia. ... As partes, como o relator poderão requerer diligências.

O que é o processo disciplinar?

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

É correto afirmar que compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?

Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.