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Índice:
Como denunciar uma contravenção penal?
A polícia, através do 190, também pode ser acionada.Qual o número da Lei de contravenção penal?
Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.Leia também
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