Onde cabe o mandado de segurança?

Índice:

1. Onde cabe o mandado de segurança?
2. O que é mandado de segurança lei?
3. O que é direito líquido e certo e qual a relação entre esse requisito do mandado de segurança e a questão probatória?
4. Onde protocolar mandado de segurança contra Prefeito?

Onde cabe o mandado de segurança?

O mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional.

O que é mandado de segurança lei?

O procedimento da lei do mandado de segurança é de ação constitucional, civil e de rito sumaríssimo, onde a pessoa pode buscar reparação jurisdicional ao sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Como remédio constitucional, alcançou seu ponto máximo na Constituição Federal de 1988.

O que é direito líquido e certo e qual a relação entre esse requisito do mandado de segurança e a questão probatória?

Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontestável. A petição inicial (exordial) deverá trazer, portanto, prova pré-constituída. Não há dilação probatória em mandado de segurança, ou seja, não haverá fase de produção de provas.

Onde protocolar mandado de segurança contra Prefeito?

“A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo do Prefeito Municipal é do Juízo da Comarca onde localiza a sede do Município. A competência originária do Tribunal de Justiça diz respeito apenas á matéria penal, como previsto no art.