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Índice:
- Quando não tem Vara da Fazenda Pública?
- Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública?
- Qual a vara competente para ação contra o Estado?
Quando não tem Vara da Fazenda Pública?
2º [...]: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens ...Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Que ações podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF?- Ações até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos( LEMBRE-SE: o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda);
- Nulidade de Ato Administrativo;
Qual a vara competente para ação contra o Estado?
Competência para as ações contra Estados ou DF no Novo CPC. ... É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal (domicílio do réu para o Estado como demandante).Leia também
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