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Índice:
- Para que serve uma emenda parlamentar?
- O que é uma emenda a um projeto de lei?
- O que são emendas impositivas municipais?
Para que serve uma emenda parlamentar?
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.O que é uma emenda a um projeto de lei?
Emenda é uma proposição apresentada como acessória ou aderente a outra principal, que já se encontra em tramitação. Conforme seus objetivos as Emendas podem ser: 11.1 Supressiva: quando retira, suprime ou erradica qual quer parte da proposição; 11.2.O que são emendas impositivas municipais?
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo estadual e indicada por deputados estaduais. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte.Leia também
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