Como mandar E-mail para o Conselho Tutelar?

Índice:

1. Como mandar E-mail para o Conselho Tutelar?
2. Quando é acionado o Conselho Tutelar?
3. O que acontece quando se é denunciado ao Conselho Tutelar?

Como mandar E-mail para o Conselho Tutelar?

As irregularidades devem ser denunciadas através do CMDCA, pelos emails [email protected] e [email protected] ou do Ministério Público, indicando o Conselho Tutelar, a situação, datas e se possível, os nomes dos conselheiros envolvidos.

Quando é acionado o Conselho Tutelar?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.

O que acontece quando se é denunciado ao Conselho Tutelar?

Geralmente a denúncia de maus-tratos leva a um procedimento administrativo, capitaneado pelo Conselho Tutelar (órgão este cujos membros são eleitos) e fiscalizado pelo Ministério Público. Em casos graves, pode haver reflexões na esfera cível, como a perda da guarda ou a cominação de obrigações pelo juízo.