O que é o crime contra a ordem tributária?

Índice:

1. O que é o crime contra a ordem tributária?
2. Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?
3. Quais crimes contra a ordem tributária?
4. Quais são os crimes cometidos contra a ordem tributária?
5. Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a Lei?
6. Quais são os tipos de crimes tributários?
7. Quais são os crimes contra ordem tributária?

O que é o crime contra a ordem tributária?

O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

Quais crimes contra a ordem tributária?

Crimes contra a ordem tributária

• omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
• fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Quais são os crimes cometidos contra a ordem tributária?

Os crimes contra a ordem tributária são espécies dos delitos econômicos. Didaticamente, pode-se fracioná-los em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal, delitos aduaneiros, infrações funcionais e crimes de apropriação indébita.

Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a Lei?

8137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Quais são os tipos de crimes tributários?

Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.

Quais são os crimes contra ordem tributária?

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/90 e englobam, dentre outros, a supressão ou redução de tributos por meio de omissão, fraude, falsificação, não fornecimento de documentos obrigatórios, bem como apresentação de declarações falsas, não recolhimento de tributo ou contribuição social ...