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Índice:
- O que é o crime contra a ordem tributária?
- Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?
- Quais crimes contra a ordem tributária?
- Quais são os crimes cometidos contra a ordem tributária?
- Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a Lei?
- Quais são os tipos de crimes tributários?
- Quais são os crimes contra ordem tributária?
O que é o crime contra a ordem tributária?
O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.Quais crimes contra a ordem tributária?
Crimes contra a ordem tributária- omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
Quais são os crimes cometidos contra a ordem tributária?
Os crimes contra a ordem tributária são espécies dos delitos econômicos. Didaticamente, pode-se fracioná-los em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal, delitos aduaneiros, infrações funcionais e crimes de apropriação indébita.Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a Lei?
8137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.Quais são os tipos de crimes tributários?
Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.Quais são os crimes contra ordem tributária?
Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/90 e englobam, dentre outros, a supressão ou redução de tributos por meio de omissão, fraude, falsificação, não fornecimento de documentos obrigatórios, bem como apresentação de declarações falsas, não recolhimento de tributo ou contribuição social ...Leia também
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