Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?

Índice:

1. Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?
2. Quando cabe Apelacao no Jecrim?
3. Qual o prazo da apelação nos crimes comuns e qual o prazo da apelação nos crimes de menor potencial ofensivo?
4. Quem pode interpor recurso em sentido estrito?
5. Qual o prazo da apelação nos crimes comuns?

Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Criminal?

Embora a Lei dos Juizados Especiais Criminais tenha previsto um único recurso, a apelação, visto que os embargos declaratórios, por muitos autores, não são considerados como recursos, há a possibilidade de muitos outros previstos no Código de Processo Penal, como na própria Constituição Federal.

Quando cabe Apelacao no Jecrim?

Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias. Enquanto que no CPP o prazo é de 05 (cinco) dias. Nos Juizados, a apelação deve ser interposta por petição escrita.

Qual o prazo da apelação nos crimes comuns e qual o prazo da apelação nos crimes de menor potencial ofensivo?

Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias. Prazo para vista dos autos nas ações penais movidas pelo ofendido: 3 dias.

Quem pode interpor recurso em sentido estrito?

Embora seja considerada decisão terminativa, há previsão de recurso em sentido estrito. ... Parte legítima para interpor o recurso é o Ministério Público, no caso de rejeição de denúncia, ou do querelante, se rejeitada a queixa. Não cabe se houver o recebimento da denúncia, pois não se pode aplicar a analogia.

Qual o prazo da apelação nos crimes comuns?

5 dias Prazo para interposição da apelação criminal: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias. Prazo para vista dos autos nas ações penais movidas pelo ofendido: 3 dias.