O que é ato ou fato pretérito?

Índice:

1. O que é ato ou fato pretérito?
2. Quando deixe de Defini-lo como infração desde que se trate de ato não definitivamente julgado?
3. Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?
4. O que é um ato pretérito?
5. O que significa pretérito no direito?
6. Quando a lei pode retroagir no Direito Tributário?
7. O que é ato definitivamente julgado?
8. O que é o princípio da irretroatividade tributária?
9. Qual é o princípio da irretroatividade?
10. Tem aplicação diferida a legislação tributária aos fatos geradores pendentes e futuros?
11. Quem é o sujeito passivo de uma obrigação tributária?
12. O que significa ser pretérito?
13. O que significa a palavra pretérito perfeito?
14. Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que?
15. O que significa retroatividade benigna?

O que é ato ou fato pretérito?

A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Interpretação do art. ... Em suas informações, esclarece a autoridade fiscal que aplicou a penali- dade prevista na lei posterior, por ser mais favorável à contribuinte.

Quando deixe de Defini-lo como infração desde que se trate de ato não definitivamente julgado?

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ...

Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?

O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.

O que é um ato pretérito?

A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Interpretação do art. ... Em suas informações, esclarece a autoridade fiscal que aplicou a penali- dade prevista na lei posterior, por ser mais favorável à contribuinte.

O que significa pretérito no direito?

Refere-se ao Passado. Visa impedir que a nova lei retroaja para alcaçar fatos pretéritos.

Quando a lei pode retroagir no Direito Tributário?

Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa. b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado.

O que é ato definitivamente julgado?

A Primeira Turma, por sua vez, entende que o ato definitivamente julgado deve ser entendido como ato consumado por decisão judicial, não necessariamente por sentença. Na execução fiscal, o processo só se finda com sua extinção na forma do art.

O que é o princípio da irretroatividade tributária?

Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.

Qual é o princípio da irretroatividade?

O constituinte brasileiro consagrou o princípio da irretroatividade tributária na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso III, alínea “a”, para proibir que uma lei nova, que cria ou majora um tributo, fosse aplicada a fatos geradores pretéritos.

Tem aplicação diferida a legislação tributária aos fatos geradores pendentes e futuros?

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116”.

Quem é o sujeito passivo de uma obrigação tributária?

121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O que significa ser pretérito?

Significado de Pretérito adjetivo Que já passou; que não faz parte do presente nem do futuro; passado: momentos pretéritos; vida pretérita. ... Etimologia (origem da palavra pretérito). A palavra pretérito deriva do latim "preateritus,a,um", com o sentido do que passou.

O que significa a palavra pretérito perfeito?

O pretérito perfeito indica um fato que aconteceu em um determinado momento no passado, enquanto o pretérito imperfeito é usado para indicar uma ação que não foi terminada. ... O pretérito perfeito e o pretérito mais-que-perfeito possuem formas compostas no modo indicativo e subjuntivo.

Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que?

A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado. ... A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

O que significa retroatividade benigna?

O princípio da retroatividade benigna relativo às infrações está previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação prevê que a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ...