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Índice:
- O que é cláusula de arrependimento?
- Qual o valor da multa por desistência de compra de imóvel?
- Como quebra de um contrato de compra e venda?
- O que é sinal de Arras?
- Qual o prazo para quebra de contrato de compra e venda?
- Como funciona o sinal na compra de imóvel?
- O que são as arras e qual é a sua finalidade?
O que é cláusula de arrependimento?
O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.Qual o valor da multa por desistência de compra de imóvel?
20% A multa neste caso deve estar bem especificada em contrato, ficando entre 10% a 20% do valor da negociação, que servirá como indenização. Como nestes casos a compra somente é realizada quando ocorrer a transferência da escritura do imóvel, a desistência pode ocorrer em qualquer momento antes deste registro em cartório.Como quebra de um contrato de compra e venda?
Para quem comprou um apartamento na planta e não recebeu o imóvel nas condições acordadas com a construtora, você pode pedir o distrato. Também é cabível pedir indenização, com danos morais e materiais. E embora o comprador seja a parte que está mais propensa a quebrar o contrato, o vendedor também pode fazê-lo.O que é sinal de Arras?
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...Qual o prazo para quebra de contrato de compra e venda?
O direito à desistência da compra e venda De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qualquer pessoa tem direito a desistir de uma aquisição no prazo de 4 dias, desde que ela não seja feita de forma presencial. ... Quem assina um contrato digital, por exemplo, tem a chance de exercer o direito ao arrependimento.Como funciona o sinal na compra de imóvel?
O sinal pode ser abatido no valor da compra, desde que isso seja descrito em contrato, e mostra a intenção de aquisição do imóvel e a venda dele. O valor é colocado em uma conta bancária até que a oferta feita seja concretizada. Já a entrada nada mais é do que primeira parcela para quitação do valor a se pagar.O que são as arras e qual é a sua finalidade?
Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento.Leia também
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