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Índice:
- O que é revisão criminal no processo penal?
- Como fazer uma revisão criminal?
- Quanto custa uma revisão criminal?
O que é revisão criminal no processo penal?
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil.Como fazer uma revisão criminal?
A revisão poderá ser requerida em qualquertempo, antes da extinção da pena ou após. Não tem prazo máximo para poder propor a Revisão criminal, como existe na ação rescisória civil. Aqui pode propor a Revisão a qualquertempo, inclusive depois da morte do acusado.Quanto custa uma revisão criminal?
Mínimo R$ 1.333,38. 70 – REVISÃO CRIMINAL: Mínimo R$ 2.666,74.Leia também
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