O que diz a lei 9784?

Índice:

1. O que diz a lei 9784?
2. Qual o prazo de um processo administrativo?
3. Como é contado o prazo no processo administrativo?
4. Como contar prazo licitação?
5. Quando perde o prazo no processo?
6. Como fazer um requerimento à mão?
7. Como é que se faz um requerimento?
8. Como preencher um requerimento administrativo?
9. Qual o prazo para conclusão de processo?

O que diz a lei 9784?

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Qual o prazo de um processo administrativo?

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Como é contado o prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Como contar prazo licitação?

A regra para contagem é excluir o dia de início, que geralmente é o dia de publicação do ato ou o dia que o ato foi iniciado e incluir o dia do vencimento do prazo. A disposição em contrário, citada no caput, pode ser no instrumento convocatório ou na legislação que regulamentou aquela matéria.

Quando perde o prazo no processo?

A perda do prazo de uma contestação, por exemplo, pode implicar na revelia do réu. Esta por sua vez, em conformidade ao art. 344 do Novo CPC, gera a presunção de veracidade. Portanto, é a perda do momento de defesa, o que pode levar o réu à perda da ação em julgamento antecipado do mérito.

Como fazer um requerimento à mão?

Deve-se apresentar em uma folha branca tamanho A4. E preferível escrevê-lo à máquina ou digitá-lo no computador. No caso de precisar escrevê-lo à mão, a letra deve ser clara e os dados pessoais devem ser escritos em letras maiúsculas. As margens superior e esquerda devem ser amplas.

Como é que se faz um requerimento?

Passo a passo para fazer um requerimento

1. Escolha o tipo de requerimento que precisa. Quando uma pessoa faz um requerimento tem um objetivo, que é dirigir um pedido a alguém - um documento, uma ação, uma informação. ...
2. Seja claro e atenda às formalidades. ...
3. Escolha um modelo e preencha. ...
4. Se preferir, crie o seu próprio modelo!

Como preencher um requerimento administrativo?

Como usar?

1. Preencha os campos apropriados com seus dados no início do documento.
2. No campo maior, destinado ao corpo do requerimento, faça uma exposição clara e sucinta das circunstâncias, questionamentos e problemas, bem como do que pleiteia.
3. Preencha os campos de local e data e o de BM sob a assinatura.

Qual o prazo para conclusão de processo?

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8. determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.