Qual a prescrição do dano moral?

Índice:

1. Qual a prescrição do dano moral?
2. Quando prescreve o direito do consumidor?
3. O que é prescrição no direito do Consumidor?

Qual a prescrição do dano moral?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Quando prescreve o direito do consumidor?

27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

O que é prescrição no direito do Consumidor?

A prescrição é, portanto, a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Ou seja, o indivíduo não da início ao processo com a ação, pela extinção desse direito, após a perca do prazo estabelecido.