Qual o prazo para abertura de inventário?

Índice:

1. Qual o prazo para abertura de inventário?
2. Qual é o prazo previsto na legislação processual para abertura do processo de inventário e partilha?
3. Qual o prazo para dar entrada no ITCD?
4. Qual é o prazo previsto para abertura do inventário havendo previsão a não abertura no prazo estipulado tem consequência jurídica?
5. Como é feita a abertura de inventário?
6. Quem é isento de ITCD?
7. Em que casos o inventário pode ser dispensado?

Qual o prazo para abertura de inventário?

2 meses A Lei, de uma forma geral, coloca o prazo de 2 meses para a abertura de inventário sob pena de multa na hora do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

Qual é o prazo previsto na legislação processual para abertura do processo de inventário e partilha?

De acordo com o art. 983 do Código de Processo Civil, o inventário deverá ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias contados da abertura da sucessão, e concluído dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao seu requerimento.

Qual o prazo para dar entrada no ITCD?

De acordo com o art. 13 da Lei Estadual nº 14.941/03, o imposto deve ser pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sucessão.

Qual é o prazo previsto para abertura do inventário havendo previsão a não abertura no prazo estipulado tem consequência jurídica?

“O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

Como é feita a abertura de inventário?

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Mas outras pessoas também são legitimadas a pedir a abertura do inventário, conforme art.

Quem é isento de ITCD?

São eles: o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de cujus; o herdeiro, o legatário ou o donatário ...

Em que casos o inventário pode ser dispensado?

De acordo com os Artigos 1ª e 2ª da Lei 6.8 as hipóteses nas quais o inventário é DISPENSÁVEL, são: ... Para ficar mais claro e fácil: Se somente existir valores pecuniários (dinheiro) a receber, o procedimento de inventário é dispensado e dá lugar ao procedimento do alvará judicial.