O que o ECA defende?

Índice:

1. O que o ECA defende?
2. Quais são os direitos do ECA?
3. O que é o ECA é para que ele serve e quando foi criado?
4. Quais são os principais temas tratados no estatuto?

O que o ECA defende?

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Quais são os direitos do ECA?

Direitos fundamentais garantidos pelo ECA

• Do Direito à Vida e à Saúde.
• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

O que é o ECA é para que ele serve e quando foi criado?

A Lei federal n. 8., conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Quais são os principais temas tratados no estatuto?

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências.