Quais os fundamentos para decretação da prisão preventiva?

Índice:

1. Quais os fundamentos para decretação da prisão preventiva?
2. São pressupostos da prisão preventiva do art 312 do CPP?
3. Não é considerado fundamento para decretação da prisão preventiva?
4. Quais são pressupostos das prisões cautelares explique?
5. Qual a motivação da prisão preventiva?
6. O que significa fumus boni iuris periculum in mora?
7. Em que consiste o fumus boni iuris?

Quais os fundamentos para decretação da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

São pressupostos da prisão preventiva do art 312 do CPP?

São pressupostos obrigatórios: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Fundamentos alternativos: garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Não é considerado fundamento para decretação da prisão preventiva?

A alusão genérica à gravidade do delito, ao clamor público ou à comoção social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva porque a decisão deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade.

Quais são pressupostos das prisões cautelares explique?

Os pressupostos simultâneos da prisão preventiva consistem na exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. O primeiro deles refere-se à materialidade do crime, à existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso.

Qual a motivação da prisão preventiva?

Conforme art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada (1) para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (2) para a conveniência da instrução criminal; e (3) para assegurar a aplicação da lei penal.

O que significa fumus boni iuris periculum in mora?

PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

Em que consiste o fumus boni iuris?

Fumaça do bom direito. Expressão que significa que o alegado direito é plausível. É geralmente usada como requisito ou critério para a concessão de medidas liminares, cautelares ou de antecipação de tutela, bem como no juízo de admissibilidade da denúncia ou queixa, no foro criminal.