Qual é a Lei do pacote Anti-crime?

Índice:

1. Qual é a Lei do pacote Anti-crime?
2. O que o pacote Anti-crime?
3. O que alterou o pacote Anti-crime?
4. Quais os impactos do pacote Anti-crime?
5. Quem é o celebrante na colaboração premiada?
6. Quem é o celebrante da colaboração premiada?

Qual é a Lei do pacote Anti-crime?

Foi no embalo do clamor popular por maior repressão aos criminosos que o Congresso aprovou a Lei 13., conhecida como Pacote ou Lei Anticrime. ... Durante o primeiro ano de vigência da Lei 13., o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem uniformizando a interpretação de seus dispositivos.

O que o pacote Anti-crime?

O objetivo do Pacote Anticrime é tornar mais efetivo o combate à criminalidade e, para isso, promoveu mudança em 51 artigos do Código Penal e 17 leis especiais, como a Lei nº 8.702/90 (Lei de Crimes Hediondos), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), dentre ...

O que alterou o pacote Anti-crime?

Com a aprovação do Pacote Anticrime, tivemos o início da vigência da Lei 13.964/19 no período final de janeiro e um montão de mudanças na estrutura penal e processual penal do nosso país. Mudou Código Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Drogas...

Quais os impactos do pacote Anti-crime?

O pacote anticrime teve como pontos centrais o incisivo combate à corrupção, o enfrentamento ao crime organizado e a criminalidade violenta. Ressalvadas as polêmicas, algumas alterações são bastante significativas e positivas, pois provocarão modificações amplas no sistema penal.

Quem é o celebrante na colaboração premiada?

A lei estabelece que o recebimento da proposta pelos agentes do Estado (celebrantes) constitui o termo inicial das negociações, sendo que a partir daí surge, para ambas as partes, um dever de confidencialidade, lealdade e boa-fé, valores que devem pautar o negócio jurídico em questão.

Quem é o celebrante da colaboração premiada?

Nesse ponto, já se defendia que o Ministério Público não pode simplesmente dizer que não tem interesse em firmar um acordo de colaboração e ponto. ... Aqui, evidentemente, o celebrante poderá ser o Ministério Público ou, no curso da investigação, o delegado de polícia.