O que é regulamentar algo?

Índice:

1. O que é regulamentar algo?
2. O que significa a palavra regulamentada?
3. O que significa quando uma lei é regulamentada?
4. Qual o sinônimo de regulamentar?
5. O que é a regulamentação da internet?
6. Para que serve a regulamentação de uma lei?
7. O que é a regulamentação da profissão?
8. Quais as vantagens de uma profissão regulamentada?
9. Quem regula a internet no Brasil?
10. O que é o Marco Civil da Internet e como ele modifica a Internet disponível para você?

O que é regulamentar algo?

Significado de Regulamentar Etimologia (origem da palavra regulamentar). Regulamento + ar. verbo transitivo direto Reduzir ao regulamento; fazer com que (algo) seja submetido ao regulamento.

O que significa a palavra regulamentada?

Estabelecer regulamento ou norma: 1 regido, regulado, normalizado, regularizado, presidido, regimentado.

O que significa quando uma lei é regulamentada?

O que é Regulamentada: Que passou por regulamento, que está sobre regras, dentro da lei.

Qual o sinônimo de regulamentar?

Conforme o regulamento: 1 normativo, estatuário, regimental, regulamentário. Estabelecer regulamento ou norma: 2 regimentar, regular, regularizar, normalizar, presidir, reger.

O que é a regulamentação da internet?

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12 , é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Para que serve a regulamentação de uma lei?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

O que é a regulamentação da profissão?

Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...

Quais as vantagens de uma profissão regulamentada?

Pontos positivos da regulamentação da profissão: Estando definidos direitos e deveres em leis, fica mais fácil na relação de trabalho, seja do contratante ou do contratado, a garantia de que sejam realizadas a contento as atividades profissionais.

Quem regula a internet no Brasil?

– Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br): indica diretrizes para o desenvolvimento da rede no país e promove estudos para garantir a segurança dos serviços. – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br): realiza as funções administrativas e operacionais relativas aos domínios brasileiros.

O que é o Marco Civil da Internet e como ele modifica a Internet disponível para você?

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de , conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...