Qual o recurso cabível contra decisão de recurso em sentido estrito?

Índice:

1. Qual o recurso cabível contra decisão de recurso em sentido estrito?
2. Qual o recurso cabível contra a decisão prevista no artigo 581 XII?
3. São hipóteses de cabimento recurso em sentido estrito contra decisão despacho ou sentença?
4. Quais são as hipóteses de cabimento da apelação penal?

Qual o recurso cabível contra decisão de recurso em sentido estrito?

apelação Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação. No juizado especial criminal, rejeitada a denúncia ou queixa, cabe apelação.

Qual o recurso cabível contra a decisão prevista no artigo 581 XII?

O inciso XII do art. 581 do Código de Processo Penal dispõe que cabe recurso, no sentido estrito, da decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional. ... 197, prevê que das decisões concedidas por este magistrado caberá o recurso de agravo, ficando, portanto, revogado o dispositivo previsto no art.

São hipóteses de cabimento recurso em sentido estrito contra decisão despacho ou sentença?

Ressalte-se que o recurso em sentido estrito poderá ser interposto contra sentenças, decisões interlocutórias ou despachos. O que importa para perquirir o cabimento do recurso não é a natureza da decisão, mas o seu conteúdo.

Quais são as hipóteses de cabimento da apelação penal?

593, inc. III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.