O que diz o CDC sobre juros abusivos?

Índice:

1. O que diz o CDC sobre juros abusivos?
2. Como Eliminar os juros abusivos?
3. Como reduzir juros de empréstimo consignado?
4. Qual a taxa de juros legal no Brasil?
5. O que são os juros legais?

O que diz o CDC sobre juros abusivos?

“Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Como Eliminar os juros abusivos?

Como recorrer da cobrança de juros abusivos? Recorrer dos juros abusivos é uma alternativa disponível para quem já contratou as prestações com juros altos. Portanto, é possível abrir uma Ação Revisional de Juros. Com ela, o contratante do empréstimo ajusta a taxa de juros de acordo com o Banco Central.

Como reduzir juros de empréstimo consignado?

Como renegociar seu empréstimo consignado?

1. Saiba o valor real da sua dívida. Antes de tentar a renegociação, é necessário saber o tamanho da dívida. ...
2. Entenda as condições da renegociação. ...
3. Não aceite qualquer proposta. ...
4. Seja cuidadoso para não fazer novas dívidas. ...
5. Transfira sua dívida para outro agente financeiro.

Qual a taxa de juros legal no Brasil?

Conforme exposto acima, a taxa de juros moratórios legais é de 1% ao mês, i.e. 12% ao ano. Desta forma, o limite para a taxa convencionada seria de 2% ao mês, ou 24% ao ano. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) não dispõe de forma expressa sobre a taxa aplicável à juros de mora.

O que são os juros legais?

“âmbito do Código Civil de 2.002, o art. 406 prevê os juros legais 'segundo a taxa que estiver em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional', resta evidente que a taxa Selic. ... A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.”